Portugal: regras para fluidos frigorigéneos – Decreto-Lei 145/2017, certificação e comunicação à APA

O regulamento da UE aplica-se diretamente

O Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa aplica-se diretamente em Portugal ^[1]. Define os requisitos de controlo de fugas, registos, recuperação e as proibições da UE para produtos novos e para determinados fluidos frigorigéneos na manutenção ^[1].

O controlo de fugas é obrigatório para sistemas com 5 toneladas de CO2e ou mais, e com 10 toneladas de CO2e para sistemas hermeticamente fechados. Os intervalos dependem da carga em toneladas de CO2e ^[1]:

Os sistemas com 500 toneladas de CO2e ou mais têm de ter um sistema de deteção de fugas. Depois de reparada uma fuga, uma pessoa certificada tem de voltar a verificar o sistema no prazo de um mês ^[1].

Desde 1 de janeiro de 2025, os gases fluorados com GWP igual ou superior a 2500 não podem ser utilizados na manutenção de quaisquer equipamentos de refrigeração; estão isentos os equipamentos militares e os equipamentos que arrefecem produtos abaixo de −50 °C. O fluido frigorigéneo regenerado ou reciclado pode ser utilizado até ao final de 2029 ^[1].

A lei nacional: Decreto-Lei 145/2017

O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro de 2017, executa em Portugal as regras da UE relativas aos gases fluorados. Aplica-se desde 1 de janeiro de 2018 e substituiu o Decreto-Lei n.º 56/2011 ^[2]. Foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 3-A/2018 ^[8].

O decreto-lei foi redigido para o antigo Regulamento (UE) n.º 517/2014. A APA aplica-o agora em conjunto com o 2024/573 e, num documento de dezembro de 2025, indica que o decreto-lei está a ser revisto ^[2][6][8].

A autoridade competente é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Nos Açores, a autoridade regional do ambiente, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática (DRAAC), presta informação sobre as regras ^[2][8].

Certificação dos técnicos

Os técnicos que trabalham no circuito de fluido frigorigéneo têm de estar certificados. Os certificados são emitidos por organismos de certificação reconhecidos pela APA, e o reconhecimento é pedido por via eletrónica ^[2]. A base atual é o Regulamento de Execução (UE) 2024/2215, que substituiu o (UE) 2015/2067 ^[7].

• A1: técnicos para gases fluorados e hidrocarbonetos ^[7].
• A2: equipamentos com menos de 3 kg, ou sistemas hermeticamente fechados com menos de 6 kg ^[7].
• E: controlo de fugas sem abertura do circuito de fluido frigorigéneo ^[7].

Se tiver um certificado de outro país da UE, a APA pode reconhecê-lo. A APA tem um procedimento específico para pessoas e empresas que pretendam trabalhar em Portugal com um certificado de outro Estado-Membro ^[6].

Certificação das empresas

As empresas que instalam, reparam, fazem manutenção ou desativam equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados têm de estar certificadas nos termos do 2024/2215. O requisito do artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei 145/2017 só se aplica quando a empresa presta serviços a terceiros ^[4].

As empresas são certificadas por quatro organismos de certificação, CERTIF, eiC, SGS e APCER, com base em especificações técnicas publicadas pela APA ^[4].

Compra e venda de fluido frigorigéneo

Segundo a APA, os gases fluorados só podem ser vendidos a, e comprados por, empresas que possuam os certificados relevantes ou empresas com pessoal certificado ^[5]. O vendedor tem de manter registos dos compradores, com os números de certificado e as quantidades compradas ^[1][5].

As compras e vendas são comunicadas à APA uma vez por ano. Os dados de um ano civil têm de ser submetidos até 30 de junho do ano seguinte ^[5].

Comunicação anual e taxas

Os operadores de equipamentos que contêm gases fluorados comunicam todos os anos à APA através da plataforma eletrónica SILiAmb. Os dados do ano anterior têm de ser submetidos até 31 de março ^[8].

A Portaria n.º 92/2020 fixa as taxas da plataforma. O registo de, por exemplo, equipamentos fixos de ar condicionado e bombas de calor custa 17 EUR, e o registo de compras e vendas custa 24 EUR. A APA cobra as taxas ^[3].

Alterações 2024–2026

• 11 de março de 2024: entrou em vigor o Regulamento (UE) 2024/573 ^[1].
• 1 de janeiro de 2025: proibição de gases fluorados com GWP igual ou superior a 2500 na manutenção de quaisquer equipamentos de refrigeração ^[1].
• Dezembro de 2025: a APA publica um novo procedimento para o reconhecimento de certificados de outros países da UE e indica que o Decreto-Lei 145/2017 está a ser revisto ^[6].
• 31 de março de 2026: prazo para a comunicação dos operadores relativa a 2025 ^[8].
• 30 de junho de 2026: prazo para a comunicação das compras e vendas de 2025 ^[5].

Lista de verificação prática

1. Converta a carga em toneladas de CO2e para ver se o sistema precisa de controlo de fugas e de deteção de fugas ^[1].
2. Assegure que os técnicos têm certificado nos termos do 2024/2215 na categoria correta e que os certificados estrangeiros estão reconhecidos pela APA ^[6][7].
3. Se a empresa trabalha para clientes, tem de estar certificada por um dos organismos de certificação reconhecidos ^[4].
4. Compre e venda fluido frigorigéneo apenas a e de empresas certificadas, e guarde os dados para a comunicação de 30 de junho ^[5].
5. Comunique os dados dos equipamentos no SILiAmb até 31 de março ^[8].
6. Após cada reparação de fuga, assegure que é feita uma nova verificação no prazo de um mês ^[1].