Chéquia: regras para fluidos frigorigéneos – Lei 73/2012 Sb., certificação e alteração de 2026

O regulamento da UE aplica-se diretamente, a lei checa complementa-o

O Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa aplica-se diretamente na Chéquia ^[1]. É daí que vêm os requisitos de controlo de fugas, registos, recuperação e as proibições da UE para produtos novos e manutenção.

A base nacional é a zákon č. 73/2012 Sb., o látkách, které poškozují ozonovou vrstvu, a o fluorovaných skleníkových plynech (lei relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono e aos gases fluorados com efeito de estufa) ^[3]. Foi alterada pela última vez pela zákon č. 60/2023 Sb., que entrou em vigor em 23 de março de 2023 ^[4]. Os pormenores constam da vyhláška č. 243/2023 Sb. (decreto de execução), incluindo os procedimentos de manuseamento de fluidos frigorigéneos e de controlo de fugas de circuitos de refrigeração ^[5].

A autoridade competente é o Ministerstvo životního prostředí (MŽP) (Ministério do Ambiente). O MŽP designa os organismos de certificação e recebe as comunicações ^[6][7].

Controlo de fugas nos termos do regulamento da UE

O controlo de fugas é obrigatório para sistemas com 5 toneladas de CO2e ou mais e, para sistemas hermeticamente fechados, a partir de 10 toneladas de CO2e ^[1]. Os intervalos são ^[1]:

Após a reparação de uma fuga, o sistema deve ser verificado novamente para garantir que a reparação é eficaz: o mais cedo após 24 horas de funcionamento e o mais tardar um mês após a reparação ^[1]. O operador deve manter registos da carga, recargas, verificações de fugas e ações tomadas ^[1]. Na Chéquia, a vyhláška 243/2023 Sb. descreve como devem ser realizadas as verificações de fugas em circuitos de refrigeração ^[5].

O limite de 5 toneladas de CO2e corresponde, por exemplo, a cerca de 1,3 kg de R404A, 2,4 kg de R410A, 3,5 kg de R134a e 7,4 kg de R32. Calcule sempre com o fluido frigorigéneo e a carga reais do sistema, por exemplo com a calculadora de GWP.

Proibição de garrafas descartáveis

A UE proíbe a colocação no mercado de recipientes descartáveis de gases fluorados ^[1]. A Chéquia vai mais longe. A alteração 60/2023 Sb. introduziu o § 4a na Lei 73/2012 Sb.: é proibido utilizar, vender, ceder gratuitamente, trocar ou armazenar recipientes descartáveis de gases fluorados com efeito de estufa. A infração constitui contraordenação para pessoas coletivas e empresas ^[4].

Certificação de pessoas e empresas

Quem instala, faz manutenção, repara, recupera ou controla fugas em equipamentos que contenham gases fluorados precisa de um certificado nos termos do (UE) 2024/573 e do Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 ^[1][2]. O regulamento introduz novas categorias, entre elas A1 e A2 para refrigeração fixa, ar condicionado e bombas de calor, e abrange também fluidos frigorigéneos alternativos, como os hidrocarbonetos ^[2].

• Quem emite: desde 24 de março de 2024, apenas um hodnotící a certifikační subjekt (organismo de avaliação e certificação) designado pelo MŽP. O MŽP deixou de emitir certificados para refrigeração e bombas de calor ^[6].
• Como obter: passando num exame teórico e num exame prático no organismo. Os organismos publicam as condições de exame e as datas disponíveis nos respetivos sítios ^[6].
• Validade: os certificados são emitidos sem prazo de validade, mas os titulares têm de frequentar formação de atualização ou repetir o exame pelo menos a cada sete anos, a primeira vez até 12 de março de 2029 ^[1][6].
• Registo: o MŽP mantém uma base de dados pública de pessoas e empresas certificadas, com número de certificado e âmbito ^[6].

Comunicação no ISPOP

As comunicações nos termos do § 11 da Lei 73/2012 Sb. são apresentadas por via eletrónica ao MŽP através do ISPOP (Integrovaný systém plnění ohlašovacích povinností, sistema integrado de cumprimento das obrigações de comunicação), até 31 de março do ano seguinte ^[3][7]. A obrigação aplica-se, entre outros, a quem recupera, recicla, regenera ou destrói fluidos frigorigéneos e a quem introduz ou envia quantidades maiores de gases fluorados de ou para outros países da UE. O formulário chama-se F_OVZ_RL ^[7].

Alterações 2023–2026

• 23 de março de 2023: entrou em vigor a alteração 60/2023 Sb., com a proibição de qualquer manuseamento de recipientes descartáveis ^[4].
• 23 de agosto de 2023: entrou em vigor a vyhláška 243/2023 Sb., que substituiu o decreto de execução anterior ^[5].
• 11 de março de 2024: entrou em vigor o Regulamento (UE) 2024/573 ^[1].
• 24 de março de 2024: o MŽP deixou de emitir certificados para refrigeração e bombas de calor. Só os organismos designados os emitem ^[6].
• 14 de outubro de 2026: a Câmara dos Deputados aprovou uma alteração da Lei 73/2012 Sb. que a alinha com os novos regulamentos da UE sobre gases fluorados e substâncias que empobrecem a camada de ozono. Diz respeito, entre outros, ao ar condicionado e às bombas de calor, duplica as coimas máximas para 5 milhões de CZK e alarga o leque de condutas sancionáveis. O projeto segue agora para o Senado ^[8].

Lista de verificação prática

1. Verifique se cada técnico tem um certificado válido de um organismo designado e planeie a formação de atualização antes de 12 de março de 2029 ^[1][6].
2. Não tenha garrafas descartáveis de gases fluorados em armazém nem na carrinha de assistência ^[4].
3. Converta a carga em toneladas de CO2e e inclua os controlos de fugas no plano de manutenção. Verifique novamente no prazo de um mês após cada reparação de fuga ^[1].
4. Siga os procedimentos da vyhláška 243/2023 Sb. para o controlo de fugas e a recuperação em circuitos de refrigeração ^[5].
5. Apresente a comunicação anual no ISPOP até 31 de março se a empresa estiver abrangida pelo § 11 ^[7].
6. Acompanhe a apreciação da alteração de 2026 no Senado ^[8].